Lei geral de proteção de dados: o que você precisa saber
Muito se tem falado sobre a Lei Geral de Proteção de Dados atualmente, mas você sabe o que ela realmente significa, quais consequências são previstas para quem não cumpri-la e como buscar melhorar a relação dos brasileiros com as empresas? Se a resposta é não, continue a leitura, pois a seguir explicaremos alguns pontos importantes que devem ser do seu conhecimento.
Confira abaixo.
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?
A Lei Geral de Proteção de Dados, ou simplesmente LGPD, é representada como Lei 13.709/18 e propõe justamente o que seu nome deixa a entender: proteger os dados dos cidadãos brasileiros, bem como determinar como eles devem ser obtidos e trabalhados, criando total transparência.
Seu foco é a garantia do direito à privacidade, permitindo que cada pessoa tenha conhecimento de como e para qual finalidade cada informação sua solicitada por empresas públicas e privadas será usada, além de contarem com termos de permissão que sejam claros. Ou seja: os termos de uso repletos de informações confusas ou desnecessárias que raramente eram lidos, por exemplo, passarão a obrigatoriamente serem mais simples.
Prevista para entrar em vigor em 2020, dando sequência ao Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados atua ainda como complemento a outras leis e determinações, como o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que ao se sentir lesado ou impossibilitado de acompanhar o uso de seus dados, qualquer cidadão poderá recorrer às instituições competentes.
Como a Lei Geral de Proteção de Dados afeta as empresa?
A Lei Geral de Proteção de Dados, portanto, afeta diretamente principalmente as empresas, com destaque para aquelas que lidam com um imenso volume de informações de terceiros diariamente.
Todas elas, incluindo o setor público, deverão prezar pela segurança de toda e qualquer informação que torne um indivíduo identificável, como nome, número de telefone e endereço residencial, além de se preocuparem também com os chamados “dados sensíveis”, como os que revelam preferências políticas e religiosas do usuário em questão. Em casos de vazamento de informação ou qualquer outro problema, a solução deverá ser tomada imediatamente, cabendo à empresa informar as pessoas que constam em seus bancos de dados e até mesmo a imprensa sobre o ocorrido.
O não cumprimento das determinações da LGPD pode gerar uma simples advertência ou até mesmo multa, cujo valor pode chegar a R$50 milhões.
Como sua empresa deve se preparar?
Para se preparar com eficácia para cumprir as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados, é importante que sua empresa realize diversas revisões internas, como a revisão de contratos e a realização de uma auditoria de dados. Outra exigência que deve ser cumprida é a nomeação de uma pessoa que ficará encarregada de cuidar da gestão de dados.
As políticas de segurança são outro ponto que merecem total atenção e deve ser revisado, principalmente no que diz respeito à política que será lida pelo usuário, devendo ser clara. Para essa etapa, conte com o auxílio da nossa equipe de especialistas em segurança e autenticação de dados entrando em contato através dessa página.
Esse é apenas um resumo do que é a Lei Geral de Proteção de Dados e tudo que ela implica. Para fazer a leitura da mesma na íntegra, clique aqui.
